Governo reduz R$ 15 bilhões do orçamento

O governo anunciou na segunda-feira, dia 22, o corte de R$ 15 bilhões do orçamento de 2024. O objetivo é conter o déficit público – a diferença entre as receitas e despesas do setor público - dentro do limite estabelecido pelo arcabouço fiscal. Com isso, o governo espera diminuir as dúvidas não apenas quanto ao cumprimento da meta, mas em relação a seu compromisso futuro com o equilíbrio das contas. Neste aspecto, duas perguntas precisam ser respondidas. Em primeiro lugar, o corte é suficiente para o atendimento da meta? Em segundo, é um ajuste definitivo, de longo-prazo? À primeira vista, o governo demonstra preocupação com o controle dos gastos e sinaliza compromisso com o ajuste fiscal. No entanto, a notícia positiva requer algumas qualificações. A leitura do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias revela que o alvo perseguido pelo corte de gastos é o limite inferior do resultado fiscal, ou seja, esse ano, um déficit de até 0,25% do PIB, o que equivale a R$ 28,8 bilhões. Deste modo, sem folga em relação à meta, se as projeções do governo forem frustradas, por exemplo, se as receitas não crescerem no ritmo esperado, novos cortes precisarão ser realizados. Vale notar, há receitas extraordinárias cuja projeção foi revista para baixo com relação ao orçamento de 2024. É o caso das receitas extraordinárias como aquelas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de onde se esperava arrecadar R$ 55 bilhões, no Projeto de Lei Orçamentária Anual, valor que agora foi corrigido para R$ 37 bilhões, mas que até maio não havia gerado nenhum recurso. Deste modo, apesar de positiva, a sinalização continua submetida a alguma incerteza. Para além dos grandes valores, o detalhamento do corte, isto é, os programas que serão afetados, só serão conhecidos no dia 30, o que deverá permitir uma avaliação qualitativa. Mas o corte, é suficiente para ajustar as contas no longo prazo? Não, o corte não tem como objetivo realizar um ajuste estrutural nas contas. Para isso, é preciso equilibrar as trajetórias de crescimento das receitas e das despesas. De um lado, há perda de receitas nos incentivos fiscais que uma vez concedidos são de difícil reversão pelo governo. A exemplo das desonerações sobre a folha de pagamento, surgidas em 2011 e que se mantêm até hoje. De outro, as despesas obrigatórias crescem mais rapidamente que o PIB, o que dificulta a gestão das contas. A solução estrutural requer, por exemplo, a regulamentação da reforma tributária e a redução dos incentivos fiscais. Ou ainda, uma reforma administrativa que permita um aumento da produtividade do setor público, ou a mudança no indexador dos gastos e benefícios previdenciários. Enfim, medidas necessárias e que exigem amplo debate e capital político. Nada do que costumamos observar em anos de eleições municipais.